TERMOS DE USO

PARCEIRO

Termos e Condições de Uso de Parceiros

Atualizado em 12 de setembro de 2019.

O presente documento (“Termos de Uso”) apresenta os termos e condições de uso, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de internet, conteúdos, bens e serviços (os “Serviços”) oferecidos pela CARGO CAR TECNOLOGIA LTDA. (“CARGO DELIVERING ERVERYTHING” ou “Nós”), com sede à Rua Marques de Santo Amaro, nº 965, São Paulo/SP, CEP nº 03214-080, regularmente  inscrita no CPNJ sob nº 33.654.329/0001-25, ao motorista autônomo e independente ou ao motorista contratado e representante de uma transportadora (“Motorista” ou “você”) que deseja utilizar os serviços de intermediação e as soluções tecnológicas disponibilizados pela CARGO DELIVERING EVERYTHING.

Este Termos e Condições de Uso está estruturado da seguinte forma:

  1. Informações preliminares

  2. Cadastro na base de dados CARGO DELIVERING ERVERYTHING.

  3. Serviços Prestados pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING

  4. Pagamentos

  5. Uso das Ferramentas

  6. Limitação de Responsabilidade Com relação às Ferramentas:

  7. Com relação aos Serviços:

  8. Obrigações do Motorista e penalidades

  9. Propriedade Intelectual

  10. Política de Privacidade

  11. Direito de Promoção e Publicidade

  12. Inexistência de Vínculo

  13. Condições Gerais

1. Informações preliminares 

1.1 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING é uma startup que utiliza tecnologia (Plataforma on-line hospedada sob o domínio CargoCar.app e de propriedade da Shabar Tecnologia Ltda disponível por meio da URL www.CargoCar.app; “Plataforma” ou “Plataforma Cargo Car”); para a geração de informações relevantes e aplicáveis a condução de suas atividades, com o objetivo de maximizar a eficiência de viagens no transporte de mercadorias (“Cargas”) realizadas por meio de Motoristas (“Serviços”).

 

1.2 Estes Termos de Uso irão regular os termos e condições aplicáveis ao uso das Ferramentas pelos Motoristas, pessoas físicas ou jurídicas habilitadas que solicitarem os serviços oferecidos pela A CARGO DELIVERING ERVERYTHING.

 

1.3 O aceite a estes Termos de Uso, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a CARGO DELIVERING ERVERYTHING, é obrigatório para que você acesse e navegue nas Ferramentas e, Para que não haja dúvidas, na utilização destes, você indica que leu, aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso em sua integralidade e conforme alterado de tempos em tempos, informado previamente. Caso você não concorde com estes Termos de Uso, por favor, não faça uso das Ferramentas ou Serviços.

 

1.4 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

2. Cadastro na base de dados CARGO DELIVERING ERVERYTHING.

2.1 O Motorista somente poderá transportar Cargas e acessar o aplicativo Car Go Deliver – cargocar para entregadores para smartphones (“APP”) após estar cadastrado na base de dados da CARGO DELIVERING ERVERYTHING. Para tanto, o Motorista deverá preencher todas as informações, apresentar todos os documentos requeridos pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING e cumprir com as exigências impostas para o cadastro (“Cadastro”), incluindo, sem limitação

 

2.2 Utilizar veículo legalmente habilitado a prestar serviços de transporte de cargas, com registros dos meios de transporte a ser utilizados devidamente validados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”); e

 

2.3 Possuir Carteira de Habilitação Nacional (“CNH”) válida, na categoria apropriada e com expressa menção sobre o exercício de atividade remunerada e estar apto a atuar como Motorista em conformidade com todas as exigências legais aplicáveis; e

 

2.4 Apresentar (a) foto de identificação tirada há não mais do que 6 (seis) meses; (b) comprovante de residência; (c) dados bancários; e (d) quaisquer outros documentos adicionais que a CARGO DELIVERING ERVERYTHING vier a solicitar para o processo de Cadastro.

 

2.5 Após receber a documentação de Cadastro, a CARGO DELIVERING ERVERYTHING analisará as informações prestadas e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de Cadastro. Validado o Cadastro, e enquanto vigente, o Motorista estará habilitado a transportar as Cargas e acessar o APP.

 

2.6 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Motorista, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

 

2.7 O Motorista poderá solicitar o cancelamento ou a alteração de seu Cadastro a qualquer momento, por meio dos contatos indicados nestes Termos de Uso.

 

2.8 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING poderá, a seu exclusivo critério, impor novas exigências e obrigações suplementares para o Motorista se cadastrar ou manter seu Cadastro ativo, comunicando com antecedência, sendo que a opção, pelo Motorista, em não aderir a tais novas exigências, acarretará na exclusão do seu Cadastro.

 

2.9 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Motorista a qualquer momento, mediante aviso por correio eletrônico enviado para a caixa postal do Motorista, caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a segurança da CARGO DELIVERING ERVERYTHING ou de quaisquer outros usuários do sistema. Caso após o esclarecimento acerca da suspeita levantada, a CARGO DELIVERING ERVERYTHING verificar que não houve nenhuma infração legal ou aos presentes Termos de Uso, o Cadastro poderá ser reativado.

 

2.10 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING não se obriga a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo Motorista, sendo este o único responsável, em todas as esferas legais, pela qualidade das informações que prestar a CARGO DELIVERING ERVERYTHING, bem como atualização das informações fornecidas.

 

2.11 É vedada a transferência, cessão ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer meio, do Cadastro do Motorista a terceiros. O Cadastro do Motorista é pessoal e intransferível e, qualquer violação a esta cláusula poderá resultar em suspensão ou exclusão do Motorista, a critério da CARGO DELIVERING ERVERYTHING, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

 

2.12 Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, caso a CARGO DELIVERING ERVERYTHING seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso das Ferramentas.

 

2.13 Conforme legislação vigente, a CARGO DELIVERING EVERYTHING utilizará os dados pessoais cadastrados única e exclusivamente para os fins propostos no presente termo de uso, sendo que tais dados são de titularidade do Motorista, podendo ter acesso à forma de tratamento destes dados mediante solicitação expressa sendo respondido em até 24 horas.

 

2.14 O Parceiro também autoriza neste ato a CARGO DELIVERING EVERYTHING a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria CARGO DELIVERING EVERYTHING e de outros Parceiros.

 

2.15 A CARGO DELIVERING EVERYTHING poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Parceiro, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) prestar serviços ao Parceiro; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma, retendo informações pelo período  legal necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Parceiro.

3. Serviços Prestados pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING

3.1 Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que consiste na geração de ofertas, pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING, a Motoristas usuários(as) do aplicativo interessados em providenciar, programar e efetuar o transporte e/ou logística de Cargas com terceiros provedores independentes desses serviços, inclusive terceiros fornecedores independentes de transporte, mediante contrato com a CARGO DELIREING EVERYTHING assumindo toda a responsabilidade por tal atividade perante a CARGO DELIVERING ERVERYTHING. VOCÊ RECONHECE QUE A CARGO DELIVERING EVERYTHING NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA CARGO DELIVERING EVERYTHING.

 

3.2 Na prestação dos Serviços, os seguintes canais poderão ser usados: (i) aplicativo Car Go Deliver – cargocar para entregadores para smartphones que possuam sistema android (“APP”); (ii) mensagens eletrônicas enviadas para o celular indicado (em conjunto com o APP e o Contato Telefônico, as “Ferramentas”).

 

3.3 Para otimizar os Serviços, o APP, quando acionado, permitirá o acompanhamento pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING do transporte de Cargas pelos Motoristas por meio de geoposicionamento global (“GPS”), entre outras utilidades como o envio de recibos de entrega e comunicação sobre ocorrências envolvendo a Carga.

 

3.4 Os Motoristas que desejarem instalar o APP, poderão baixar o APP nos seus smartphones. Assim que o Motorista realizar o download do APP, deverá informar os dados solicitados bem como o Smartphone usado, com o objetivo de demonstrar que já está cadastrado no banco de dados da CARGO DELIVERING ERVERYTHING. Assim que a CARGO DELIVERING ERVERYTHING receber tais informações, enviará uma mensagem ao Motorista para confirmar o respectivo número, e caso o Motorista esteja realmente cadastrado em seu banco de dados, liberará o acesso do Motorista para utilizar o APP.

 

3.5 É obrigação do Motorista verificar se pode realizar integralmente a entrega de Carga. O Motorista somente deverá aceitar a transportar uma Carga após analisar as informações que serão fornecidos através do Contato Telefônico e ter certeza de que tem disponibilidade e capacidade técnica de atender aos requisitos solicitados e de acordo com quaisquer outras instruções da CARGO DELIVERING ERVERYTHING.

 

3.6 Uma vez combinado o transporte da Carga entre a CARGO DELIVERING ERVERYTHING e o Motorista, este ficará obrigado a efetuar a entrega, respeitando todas as instruções indicadas. O cancelamento do transporte de Carga pelo Motorista ou não comparecimento do Motorista, por qualquer motivo, na data combinada e já aceita por ele, poderá resultar na exclusão do Cadastro do Motorista, sem prejuízo da aplicação de indenização por quaisquer perdas e danos incorridos pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING em virtude do não cumprimento da entrega conforme instruída pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING.

 

3.7 O Motorista está ciente de que a CARGO DELIVERING ERVERYTHING receberá os pedidos de entrega de Cargas e poderá, a seu exclusivo critério definir se (i) aceitará prestar o determinado Serviço; (ii) utilizará sua rede de motoristas autônomos e transportadores locais espalhados pelo Brasil para atender as demandas recebidas por meio de qualquer canal de comunicação com o cliente; e se (iii) consolidará a Carga de um cliente com a de outros clientes no processo de entrega.

 

3.8 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING poderá entrar em contato diretamente com o Motorista por meio das Ferramentas.

 

3.9 Ao aceitar o presente Termo de Uso, o Parceiro se dispõe a atuar conforme sua vontade em qualquer categoria de produto oferecidos pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING:

  •  Cargo Bike: Trata-se de um serviço realizado via transporte sem necessidade de emplacamento, tais como, bicicletas, patinetes, patins, entre outros, e poderá carregar uma carga de até 15 kg.

    • Parceiro Cargo Bike: (i) Deverá ter ao menos 18 (dezoito) anos completos; (ii) RG e CPF; (iii) conta bancária válida e de sua titularidade ou de terceiros com devidas autorização; (iv) foto “selfie” para utilização de reconhecimento na plataforma e (v) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING:.

  • Cargo Car: Trata-se de um serviço realizado utilizando-se de automóveis de porte médio, aonde poderá carregar uma carga de até 50 kg.

    • (i) Deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos;(ii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”); (iii) Documento do veículo; (iv) conta bancária válida e de sua titularidade ou de terceiros com devidas autorização;  (v) foto “selfie” para utilização de reconhecimento na plataforma e (vi) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING:.

  • Pickup Cargo: Trata-se de um serviço realizado utilizando-se de utilitários de porte médio, aonde poderá carregar uma carga de até 500 kg.

  • Truck Cargo: Trata-se de um serviço realizado utilizando-se de automóveis de porte grande, aonde poderá carregar uma carga de até 1000 kg.

  • Guincho Car: Trata-se de um serviço realizado utilizando-se de guinchos para locomoção de outros veículos.

  • Moto Cargo: Trata-se de um serviço realizado utilizando-se de Motocicletas, aonde poderá carregar uma carga de até 20 kg.

 

3.10 Os produtos possuem precificação variável, sendo toda solicitação de serviço composta por, no mínimo, pontos de coleta, ponto(s) de entrega, por quilômetro rodado, tarifa mínima bem como pelo equipamento usado. A tabela de precificação vigente encontra-se constantemente no endereço eletrônico da CARGO DELIVERING ERVERYTHING.

 

3.11 O Parceiro Pickup Cargo poderá receber ofertas de serviços de Entregas destinados ao Parceiro CARGO DELIVERING ERVERYTHING a partir do momento em que decidir ativar tal possibilidade na Plataforma CARGO DELIVERING ERVERYTHING, por sua livre e espontânea vontade, podendo ainda, a qualquer instante, sem necessidade de aviso prévio e imotivadamente, desativar o recebimento dessas ofertas de Entregas específicas.

 

3.12 Considerando a natureza dos serviços de Entrega prestados pelos Parceiros aos Usuários da Plataforma oferecida pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING, é necessário o uso por parte do Parceiro dos seguintes equipamentos, os quais:

  • Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168 (cento e sessenta e oito) litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57 cm e 47 cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;

  • Bolsa térmica com dimensões 29cm de altura, 40 cm largura e 51 cm de comprimento, que suporte pelo menos 10 kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita de material Nylon 70 resinado, conter espuma térmica de pelo menos 5mm de espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede mínima de 6mm, com elásticos internos para prender o produto;

 

3.13 No tocante aos itens listados acima, o Parceiro deverá adquirir estes equipamentos por conta própria, independentemente da modalidade (comodato, locação, compra e etc.) escolhida por ele, a fim de permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma Car Go Deliver – cargocar para entregadores e realização dos serviços de Entrega aos Usuários desta Plataforma.

 

10.2.1 O Parceiro poderá adquirir os equipamentos descritos acima, de qualquer fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.

4. Pagamentos 

4.1 O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço; o pagamento será facilitado pela CARGO DELIVERING EVERYTHING mediante o método de pagamento indicado na sua Conta, após o que a CARGO DELIVERING EVERYTHING enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a CARGO DELIVERING EVERYTHING poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Prestador Terceiro, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.

 

4.2 Na relação entre você e a CARGO DELIVERING EVERYTHING, esta reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da CARGO DELIVERING EVERYTHING. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota, o local de origem e/ou destino ou, e legislação aplicável e, (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de serviços por parte dos Prestadores Terceiros for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e você reembolsará o Prestador Terceiro e/ou a CARGO DELIVERING EVERYTHING por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome. A CARGO DELIVERING EVERYTHING envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A CARGO DELIVERING EVERYTHING poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados.

 

4.3 Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os Prestadores Terceiros pelos serviços disponibilizados. A CARGO DELIVERING EVERYTHING não indica nenhuma parcela do pagamento como gorjeta ou gratificação aos Prestadores Terceiros. Qualquer declaração (no website da CARGO DELIVERING EVERYTHING, no Aplicativo ou nos materiais de marketing da CARGO DELIVERING EVERYTHING) de que as gorjetas são “voluntárias”, “não obrigatórias” e/ou “não incluídas” no pagamento que você faz pelos serviços prestados não pretende sugerir que a CARGO DELIVERING EVERYTHING oferece valores adicionais àqueles descritos acima aos Prestadores Terceiros. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como gorjeta a quaisquer Prestadores Terceiros que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação de fazê-lo. Gorjetas são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Prestador Terceiro.

 

4.4 Os valores referentes às entregas serão apurados em período semanal, quinzenal ou mensal de acordo com o tipo de contrato, onde o fechamento será realizado em dia útil e em horário comercial, e os valores serão depositados na Conta Corrente indicada pelo parceiro em até 72 horas úteis, levando em consideração o prazo da instituição bancária. A CARGO DELIVERING EVERYTHING não se responsabiliza por eventuais problemas ou erros técnicos referentes a Conta Bancária ou a Instituição Financeira indicada pelo parceiro previamente.

5. Uso das Ferramentas 

5.1 Salvo mediante expressa autorização específica da CARGO DELIVERING ERVERYTHING, você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas,  que possa ou que tenha por objetivo danificar ou prejudicar, ou até mesmo a própria CARGO DELIVERING ERVERYTHING, seus clientes, ou qualquer servidor ou rede relacionadas às Ferramentas, ou interferir na utilização ou fruição das Ferramentas por qualquer outra pessoa.

6. Limitação de Responsabilidade

Com relação às Ferramentas:

6.1 As Ferramentas são fornecidas e os serviços são prestados “no estado” e “como disponíveis”. A CARGO DELIVERING ERVERYTHING RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A CARGO DELIVERING ERVERYTHING NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A CARGO DELIVERING ERVERYTHING NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

 

6.2 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING envidará seus maiores esforços para não haver violação de sua segurança virtual. Entretanto, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, a CARGO DELIVERING ERVERYTHING não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação de sua segurança virtual por terceiros.

 

6.3 Nós, nossos diretores, empregados, agentes e quaisquer representantes, nos isentamos, à extensão máxima permitida por lei, da responsabilidade (i) pela qualidade e quantidade das informações prestadas por meio das Ferramentas, inclusive erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao GPS e aos mapas e rastreamentos das Cargas; (ii) quaisquer falhas técnicas que possam ocorrer no uso das Ferramentas, inclusive se acarretarem na interrupção do sistema; e (iii) por qualquer perda, prejuízo ou dano indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes, sofrido por você ou por terceiros como resultado direto ou indireto do uso das Ferramentas.

 

6.4 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PRESTADOR TERCEIRO, AINDA QUE A CARGO DELIVERING ERVERYTHING TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A CARGO DELIVERING ERVERYTHING NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA CARGO DELIVERING ERVERYTHING E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ RECONHECE QUE PRESTADORES TERCEIROS QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS POR MEIO DE ALGUMAS MARCAS PODERÃO OFERECER SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO TIPO "DIVISÃO DE VIAGEM" (RIDESHARING) OU PONTO A PONTO (PEER-TO-PEER).

 

6.5 VOCÊ CONCORDA QUE QUALQUER PAGAMENTO FEITO A VOCÊ COM BASE NO SEGURO OBRIGATÓRIOS NO TRANSPORTE DE CARGA MANTIDO PELA CARGO DELIVERING ERVERYTHING OU PELO PRESTADOR TERCEIRO REDUZIRÁ QUALQUER INDENIZAÇÃO DEVIDA A VOCÊ DECORRENTE DAQUELE MESMO ACIDENTE.

 

6.6 OS SERVIÇOS DA CARGO DELIVERING ERVERYTHING PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A CARGO DELIVERING ERVERYTHING NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA REALIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A CARGO DELIVERING ERVERYTHING NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR PRESTADORES TERCEIROS.

 

6.7 AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

7. Com relação aos Serviços: 

7.1 O Motorista concorda também que a CARGO DELIVERING ERVERYTHING não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao seu veículo ou qualquer outro equipamento relacionado ao veículo, como resultado do transporte de Carga. Toda e qualquer responsabilidade em relação ao veículo utilizado é do Motorista. O Motorista está ciente de que será o único responsável pela Carga transportada, caso haja quaisquer perdas ou danos ocasionados por intenção ou imprudência, negligência ou imperícia do Motorista. Você será responsável pelos custos de reparos a danos ou pela limpeza de veículos de Prestadores Terceiros resultantes do uso dos Serviços através da sua Conta que excedam os danos naturais decorrentes do uso (“Reparos ou Limpeza”).

 

7.2 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING também não será responsável por (i) quaisquer atos ou omissões do Motorista ou de terceiros, que impactarem negativamente nos Serviços e na entrega da Carga; (ii) violações de quaisquer disposições destes Termos de Uso por parte do Motorista; (iii) vício próprio ou oculto da Carga; (iv) perdas e danos decorrentes de fragilidades nas embalagens da Carga retirada pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING; (v) consequências decorrentes do transporte de itens proibidos pelo ordenamento jurídico aplicável; e (vi) perdas e danos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

 

7.3 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING não se responsabiliza por danos sofridos pelo Motorista em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no nos seguros obrigatórios.

8. Obrigações do Motorista e penalidades

 

8.1 O Motorista se compromete a sempre respeitar estes Termos de Uso e a legislação aplicável ao uso das Ferramentas e à prestação de serviços de transporte de Cargas para clientes da CARGO DELIVERING ERVERYTHING.

 

8.2 O transporte das Cargas deverá ser feito conforme previsto no respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (“CT-e”).

 

8.3 Sem prejuízo das demais previsões dos presentes Termos de Uso, fica expressamente vedado ao Motorista, que se responsabilizará pelo descumprimento desta obrigação, aceitar Serviços que (i) violem o ordenamento jurídico em vigor; (ii) descumpram ou violem quaisquer direitos de terceiros; (iii) possam causar danos ou prejuízos a terceiros; (iv) envolvam o transporte de cargas de conteúdo ilegal; e (v) envolvam o transporte de cargas não condizentes com a respectiva CT-e.

 

8.4 O descumprimento de qualquer previsão deste Termos de Uso e/ou uso dos Serviços de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termos de Uso ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do Cadastro do Motorista e a proibição da utilização dos Serviços, bem como demais sanções cíveis e penais cabíveis aos Motoristas, incluindo a indenização por perdas e danos a serem incorridas pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING em virtude de referidas violações.

 

8.5 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING reserva-se o direito, mas não terá qualquer obrigação, de investigar e fiscalizar a utilização dos Serviços para determinar e identificar usos não condizentes com esse documento.

 

8.6 Caso haja qualquer imprevisto ou eventualidade que impossibilite ou atrase a coleta ou entrega da Carga, a CARGO DELIVERING ERVERYTHING deverá ser comunicada imediatamente pelo Motorista por meio de Contato Telefônico ou via APP.

 

8.7 O Motorista está ciente de que a CARGO DELIVERING ERVERYTHING poderá monitorar por qualquer meio existente a entrega do Motorista ao cliente da CARGO DELIVERING ERVERYTHING. Por esse motivo, o Motorista concorda em manter disponíveis todas as ferramentas que possibilitem o acompanhamento de sua localização por parte da CARGO DELIVERING ERVERYTHING.

 

8.8 O Motorista deverá a todo momento portar a documentação legal referente ao transporte de cargas, bem como qualquer outro documento adicional requerido pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING para facilitação e melhora da logística no transporte de Cargas.

 

8.9 Você concorda em indenizar e manter a CARGO DELIVERING ERVERYTHING, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Prestadores Terceiros.

9. Propriedade Intelectual

 

 

9.1 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING possui todas as licenças de uso necessárias ou é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos às Ferramentas, incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdo de tela utilizados nas Ferramentas. Para que fique claro, o uso das APP pelo Motorista depende de um software de propriedade da CARGO DELIVERING ERVERYTHING (o “Software”), cuja licença temporária é concedida para os usuários nos termos destes Termos de Uso.

 

9.2 O Motorista possui um direito de uso não exclusivo, não sub-licenciável, não transferível e revogável, de licença de uso do Software, exclusivamente para que possa usufruir dos Serviços prestados pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING por meio das Ferramentas.

 

9.3 O uso das Ferramentas e dos Serviços pressupõe que o Motorista concorda que os logotipos, marcas, fotos, imagens, descrições, textos, layout, sinais distintivos, e quaisquer outros materiais correlatos às Ferramentas e/ou Serviços da CARGO DELIVERING ERVERYTHING, são considerados direitos de propriedade da CARGO DELIVERING ERVERYTHING, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis Nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

 

9.4 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do APP. Toda e qualquer forma de reprodução das Ferramentas e/ou Software, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

 

9.5 Ainda, os Motoristas não devem de qualquer maneira prejudicar o perfeito funcionamento do APP, incluindo, mas não se limitando, (i) a introdução de vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente prejudicial, (ii) o acesso não autorizado ao APP, e (iii) negação de serviço (denial of service attack).

10. Política de Privacidade 

 

110.1 Todas as condições relacionadas à privacidade dos dados coletados pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING por meio do uso das Ferramentas estão descritas na Política de Privacidade no seguinte link: terms.cargocar.app

11. Direito de Promoção e Publicidade 

11.1 O Motorista reconhece e concorda que a CARGO DELIVERING ERVERYTHING é livre para promover a publicidade de Serviços, seja por meio das Ferramentas, ou em outros canais de divulgação como redes sociais, YouTube, etc.

 

12. Inexistência de Vínculo  

12.1 O Motorista reconhece que utiliza os serviços da CARGO DELIVERING ERVERYTHING e as Ferramentas na qualidade de cliente da CARGO DELIVERING ERVERYTHING. O Cadastro no banco de dados da CARGO DELIVERING ERVERYTHING não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a CARGO DELIVERING ERVERYTHING, direta ou indiretamente, conforme expresso, mas não limitado, nesta cláusula bem como em todo o termo de uso.

13. Condições Gerais

13.1 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING poderá a seu exclusivo critério realizar modificações e atualizações neste Termos de Uso, a qualquer momento, mediante aviso prévio, e a simples utilização das Ferramentas pelo Motorista após a modificação ou atualização e notificação deste Termos de Uso importará em concordância com tais. Caso o Motorista não concorde com as modificações e atualizações, deverá cessar toda e qualquer utilização das Ferramentas, incluindo, para que não haja dúvidas, o Software. A CARGO DELIVERING ERVERYTHING recomenda que o Motorista reveja este Termos de Uso com frequência para estar a par de quaisquer modificações.

 

13.2 As novas condições destes Termos de Uso entrarão em vigência assim que forem veiculadas nas Ferramentas.

 

13.3 Estes Termos de Uso deverão prevalecer sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio, oral ou escrito, entre o Motorista e a CARGO DELIVERING ERVERYTHING relacionados aos Serviços, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

 

13.4 Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos de Uso seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

13.5 Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido do Motorista.

 

13.6 Caso após a leitura destes Termos de Uso ou durante o uso dos Serviços e do APP, você possua alguma dúvida ou queira entrar em contato com a CARGO DELIVERING ERVERYTHING por qualquer outro motivo, poderá entrar em contato com a CARGO DELIVERING ERVERYTHING pelo APP, ou comunicação escrita no endereço À RUA MARQUES DE SANTO AMARO, Nº 965, SÃO PAULO/SP, CEP Nº 03214-080, ou por meio do e-mail [email protected]

 

13.7 Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso que será regido pelas leis brasileiras, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente documento será regulada pela legislação brasileira.

 

13.8 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.

 

13.9 Você não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da CARGO DELIVERING ERVERYTHING. Você concede sua aprovação para que a CARGO DELIVERING ERVERYTHING ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da CARGO DELIVERING ERVERYTHING; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a CARGO DELIVERING ERVERYTHING ou quaisquer Prestadores Terceiros como resultado do contrato entre você e a CARGO DELIVERING ERVERYTHING ou pelo uso dos Serviços.

 

13.10 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

 

 

TERMOS DE USO

CLIENTE

Termos e Condições de Uso de Clientes

Atualizado em 12 de setembro de 2019.

O presente documento (“Termos de Uso”) apresenta os termos e condições de uso, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de internet, conteúdos, bens e serviços (os “Serviços”) oferecidos pela CARGO CAR TECNOLOGIA LTDA. (“CARGO DELIVERING ERVERYTHING” ou “Nós”), com sede à Rua Marques de Santo Amaro, nº 965, São Paulo/SP, CEP nº 03214-080, regularmente  inscrita no CPNJ sob nº 33.654.329/0001-25, para (i) a navegação no website atrelado à URL https://www.cargocar.app (“Website”); e (ii) uso das funcionalidades e serviços oferecidos na plataforma digital hospedada sob o domínio CargoCar.app e de propriedade da Shabar Tecnologia Ltda disponível por meio da URL www.CargoCar.app; “Plataforma” ou “Plataforma Cargo Car”

Termos, que estão estruturados da seguinte forma:

  1. Informações preliminares

  2. Cadastro no Portal Web

  3. Serviços Prestados pela CARGO DELIVERING EVERYTHING

  4. Pagamentos

  5. Uso das Ferramentas Web

  6. Limitação de Responsabilidade Com relação às Ferramentas Web, Com relação aos Serviços: 

  7. Obrigações do Usuário e penalidades

  8. Propriedade Intelectual

  9. Política de Privacidade

  10. Direito de Promoção e Publicidade

  11. Canal de Comunicação

  12. Condições Gerais

1. Informações preliminares 

1.1 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING é uma startup que utiliza tecnologia para a geração de informações relevantes e aplicáveis na condução de suas atividades, com o objetivo de maximizar a eficiência de viagens no transporte de cargas, realizadas diretamente, por meio de transportadoras subcontratadas ou por meio de caminhoneiros autônomos (“Serviços”).

 

1.2 Estes Termos de Uso irão regular os termos e condições aplicáveis ao uso das Ferramentas Web por pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem os serviços oferecidos pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING ou por qualquer pessoa que, mesmo sem ainda ser um cliente da CARGO DELIVERING ERVERYTHING, acesse o Website e tenha interesse nos nossos serviços (“Visitantes”).

 

1.3 O aceite a estes Termos de Uso é obrigatório para que você acesse e navegue nas Ferramentas Web. Para que não haja dúvidas, ao utilizar as Ferramentas Web, você indica que LEU, ACEITA E CONCORDA em cumprir estes Termos de Uso em sua integralidade e conforme alterado de tempos em tempos, sem necessidade de aviso prévio. Caso não esteja de acordo com estes Termos de Uso, por favor, não faça uso das Ferramentas Web.

2. Cadastro no Portal Web 

2.1 No Website constam algumas informações relativas aos Serviços, sendo possível acessá-las sem a necessidade de cadastro. Para utilizar o Portal Web, no entanto, o Visitante (API somente) deverá inserir a chave de acesso que será fornecida pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING no primeiro acesso ao Portal Web, nos demais casos, fornecimento de informações cadastrais solicitadas (“Cadastro”), criando um login e senha, que deverão ser utilizados sempre que desejar acessar o Portal Web. Uma vez feito o cadastro e sendo positivada a análise deste cadastro feita pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING, o Visitante passa a ser um Usuário para fins destes Termos de Uso.

 

2.2 O Usuário será o único responsável por manter a confidencialidade e segurança do login e senha usados para acessar o Portal Web, e será responsável por todos os acessos ao Portal Web, e login e senha usados, devendo se desconectar das Ferramentas Web sempre que desejar finalizar o seu acesso. O Usuário deverá avisar imediatamente a CARGO DELIVERING ERVERYTHING por meio dos contatos indicados nestes Termos de Uso, caso ocorra qualquer ameaça ou falha na segurança durante a manutenção do login e senha.

 

2.3 As informações do Cadastro são de exclusiva responsabilidade do Usuário e a CARGO DELIVERING ERVERYTHING não tem qualquer responsabilidade caso o Usuário falhe em manter a segurança e confidencialidade destas informações.

 

2.4 O Usuário poderá solicitar o cancelamento, a alteração, bem como tomar conhecimento de seu Cadastro (dados pessoais) a qualquer momento, por meio dos contatos indicados nestes Termos de Uso.

 

2.5 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário a qualquer momento, mediante aviso por correio eletrônico enviado para a caixa postal do Usuário, caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a segurança da CARGO DELIVERING ERVERYTHING ou de quaisquer outros usuários do sistema. Caso após o esclarecimento acerca da suspeita levantada, a CARGO DELIVERING ERVERYTHING verificar que não houve nenhuma infração legal ou aos presentes Termos de Uso, o Cadastro poderá ser reativado.

 

2.6 Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, caso a CARGO DELIVERING ERVERYTHING seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso das Ferramentas Web.

 

2.7 Conforme legislação vigente, a CARGO DELIVERING EVERYTHING utilizará os dados pessoais cadastrados única e exclusivamente para os fins propostos no presente termo de uso, sendo que tais dados são de titularidade do usuário, podendo ter acesso à forma de tratamento destes dados mediante solicitação expressa sendo respondido em até 24 horas.

2.8 O usuário também autoriza neste ato a CARGO DELIVERING EVERYTHING a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir este Termo de Uso; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria CARGO DELIVERING EVERYTHING e de outros Parceiros.

 

2.9 A CARGO DELIVERING EVERYTHING poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos pelo usuário, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar neste Termo de Uso; (ii) prestar serviços; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma, retendo informações pelo período  legal necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.

3. Serviços Prestados pela CARGO DELIVERING EVERYTHING

3.1 O Usuário utilizará as Ferramentas Web para solicitar à CARGO DELIVERING EVERYTHING a cotação e/ou o transporte de determinadas mercadorias (“Cargas”) de acordo com as modalidades oferecidas.

 

3.2 O Usuário está ciente de que a CARGO DELIVERING EVERYTHING receberá os pedidos de entrega de Cargas por meio das Ferramentas Web e poderá, a seu exclusivo critério, definir se (i) aceitará prestar o determinado Serviço; (ii) utilizará sua rede de caminhoneiros autônomos e transportadores locais espalhados pelo Brasil para atender as demandas recebidas por meio de qualquer canal de comunicação com o cliente; e (iii) consolidará a Carga do Usuário com a de outros usuários no processo de entrega.

 

3.3 O transporte das Cargas será feito conforme previsto no respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (“CT-e”).

 

3.4 A CARGO DELIVERING EVERYTHING intermediará a relação entre o Usuário e o caminhoneiro autônomo e/ou transportadora local definida pela CARGO DELIVERING EVERYTHING (“Terceiro Definido”).

 

3.5 A Contratação de qualquer terceiro diretamente pelo Usuário, sem a intermediação da CARGO DELIVERING EVERYTHING, isenta esta de oferecer qualquer serviço ao Usuário, incluindo qualquer tipo de seguro e garantia.

 

3.6 Uma vez iniciados os Serviços, o Usuário está ciente de que qualquer modificação referente ao pedido de entrega das Cargas dependerá exclusivamente do livre arbítrio do Terceiro Definido, não havendo nenhuma responsabilidade da CARGO DELIVERING EVERYTHING perante o Usuário nesta situação.

 

3.7 Os produtos possuem precificação variável, sendo toda solicitação de serviço composta por, no mínimo, pontos de coleta, ponto(s) de entrega, por quilômetro rodado, tarifa mínima bem como pelo equipamento usado. A tabela de precificação vigente encontra-se constantemente no endereço eletrônico da CARGO DELIVERING ERVERYTHING. É de ciência do Usuário que a CARGO DELIVERING ERVERYTHING possui mapas de abrangência distintos por produto, cabendo ao Usuário verificar, por meio de simulação do trajeto pelo site da CARGO DELIVERING ERVERYTHING, de forma antecipada, se o produto contratado abrange o local de entrega.

4. Pagamentos

4.1 Os pagamentos dos Usuários pelos Serviços serão feitos diretamente para a CARGO DELIVERING EVERYTHING, por meios eletrônicos indicados nas Ferramentas Web.

 

4.2 Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.

 

4.3 Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto, assim como taxas extras decorrentes de pedágio, estacionamento entre outros.

 

4.4 Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a CARGO DELIVERING EVERYTHING poderá re-processar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela plataforma Cargo Car.

 

4.5 O Usuário declara restar ciente de que, em razão dos fretes contratados diretamente dos Parceiros por meio da Plataforma Cargo Car, receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos fretes devido a tais Parceiros quanto o valor do serviço de agenciamento de frete prestado pela CARGO DELIVERING EVERYTHING. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela CARGO DELIVERING EVERYTHING, em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente aos serviços de agenciamento de frete prestados por esta. As despesas de frete incorridas pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio dos Recibos Eletrônicos em nome dos Parceiros e dos Extratos dos Pedidos de Fretes, ambos disponíveis na Plataforma Cargo Car e acessíveis por meio de login e senha do Usuário, bem como pela Nota de Débito emitida pela CARGO DELIVERING EVERYTHING. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento dos fretes realizados é destinado ao Parceiro, a CARGO DELIVERING EVERYTHING receberá tais valores em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Parceiro referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.

 

4.6 Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título de Imposto de Renda sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela CARGO DELIVERING EVERYTHING, quando este for superior a R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis Reais) e à título Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela CARGO DELIVERING EVERYTHING, quando esta não houver inscrição municipal no domicílio do Usuário, e desde que haja permissivo legal para tal retenção.

 

4.7 Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome do Parceiro contendo o valor do frete referente à ao pedido realizado, tendo em vista que os Parceiros , microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.

 

4.8 Uma vez que a Plataforma Cargo Car possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas à CARGO DELIVERING EVERYTHING pelo Usuário até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade da CARGO DELIVERING EVERYTHING realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.

 

4.9 O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

5. Uso das Ferramentas Web

5.1 Salvo mediante expressa autorização específica da CARGO DELIVERING EVERYTHING, não é permitido ao Usuário ou Visitante distribuir: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas,  que possa ou que tenha por objetivo danificar ou prejudicar, ou até mesmo a própria CARGO DELIVERING ERVERYTHING, Motoristas, outros visitantes ou qualquer servidor ou rede relacionadas às Ferramentas, ou interferir na utilização ou fruição das Ferramentas Web por qualquer outra pessoa.

6. Limitação de Responsabilidade 

Com relação às Ferramentas Web:

6.1 As Ferramentas Web são fornecidas “no estado” e “como disponíveis”, sendo o risco relacionado às suas utilizações do Usuário e Visitantes, exclusivamente, até o limite permitido pelas leis vigentes. Os Usuários e Visitantes concordam em renunciar neste ato a todas as garantias da CARGO DELIVERING ERVERYTHING, expressas ou implícita ou ainda legais, incluindo, mas não se limitando a ausência de infração, qualidade das informações, adequação para um fim particular, disponibilidade e acesso às Ferramentas Web, dentre outras.

 

6.2 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING envidará seus maiores esforços para não haver violação de sua segurança virtual. Entretanto, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, a CARGO DELIVERING ERVERYTHING não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação de sua segurança virtual por terceiros.

 

6.3 Nós, nossos diretores, empregados, agentes e quaisquer representantes, nos isentamos, à extensão máxima permitida por lei, da responsabilidade (i) pela qualidade e quantidade das informações prestadas por meio das Ferramentas Web, inclusive erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas e rastreamentos das Cargas; (ii) quaisquer falhas técnicas que possam ocorrer no uso das Ferramentas Web, inclusive se acarretarem na interrupção do sistema; e (iii) por qualquer perda, prejuízo ou dano (direto, indireto ou consequente) sofrido pelos Usuários, Visitantes ou por terceiros como resultado direto ou indireto do uso das Ferramentas Web ou de outros sites acessados a partir das Ferramentas Web.

 

 

Com relação aos Serviços: 

6.4 A responsabilidade da CARGO DELIVERING ERVERYTHING por danos ao conteúdo da Carga, por sua perda, ou danos de qualquer natureza, será limitada ao valor declarado pelo Usuário e consignado no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A CARGO DELIVERING ERVERYTHING não terá qualquer responsabilidade adicional por perdas diretas e indiretas que o Usuário possa incorrer.

 

6.5 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING também não será responsável por (i) quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros [que não o Terceiro Definido], que impactarem negativamente nos Serviços e na entrega da Carga; (ii) violações de quaisquer disposições destes Termos de Uso por parte do Usuário; (iii) vício próprio ou oculto da Carga; (iv) perdas e danos decorrentes de fragilidades nas embalagens da Carga retirada pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING; (v) consequências decorrentes do transporte de itens proibidos pelo ordenamento jurídico aplicável; e (vi) perdas e danos decorrentes de força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima, ou de quaisquer outros atos ou omissões das autoridades governamentais.

7. Obrigações do Usuário e penalidades

7.1 O Usuário se compromete a sempre respeitar estes Termos de Uso e a legislação aplicável no uso das Ferramentas Web e nas solicitações de Serviços.

 

7.2 Sem prejuízo das demais previsões dos presentes Termos de Uso, fica expressamente vedado ao Usuário, que se responsabilizará pelo descumprimento desta obrigação, solicitar Serviços que (i) violem o ordenamento jurídico em vigor; (ii) descumpram ou violem quaisquer direitos de terceiros; (iii) possam causar danos ou prejuízos a terceiros; (iv) envolvam o transporte de Cargas de conteúdo ilegal; e (iv) envolvam o transporte de Cargas não condizentes com a respectiva CT-e.

 

7.3 Ainda, os Usuários e Visitantes não devem de qualquer maneira prejudicar o perfeito funcionamento das Ferramentas Web, incluindo, mas não se limitando, (i) a introdução de vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente prejudicial, (ii) o acesso não autorizado às Ferramentas Web ou qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados às Ferramentas Web, ou (iii) negação de serviço (denial of service attack).

 

7.4 O descumprimento de qualquer previsão destes Termos de Uso e/ou uso das Ferramentas Web de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termos de Uso ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do Cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos Serviços, bem como demais sanções cíveis e penais cabíveis aos Usuários e Visitantes, incluindo a indenização por perdas e danos a serem incorridos pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING em virtude de referidas violações.

 

7.5 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING reserva-se o direito, mas não terá qualquer obrigação, de investigar e fiscalizar a utilização das Ferramentas Web para determinar e identificar usos não condizentes com esse documento.

 

7.6 Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes:

  • Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Parceiro, não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.

  • Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Parceiro, o montante devido pelo Usuário levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Parceiro sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro. De forma a melhor explicar esta hipótese de cancelamento e suas consequências, seguem breves exemplos: em um pedido de 03 (três) pontos (A, B e C), se a entrega for cancelada entre o ponto A e o B, a cobrança é feita até o ponto B e não será cobrado o deslocamento até o ponto C, que efetivamente não ocorrerá; porém, caso o Parceiro já tenha se retirado do ponto B em direção ao ponto C, será cobrado o valor total da entrega. Caso a entrega for cancelada antes da chegada no ponto A, será cobrado o valor mínimo da entrega, conforme tabela vigente.

 

8. Propriedade Intelectual

 

8.1 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING possui todas as licenças de uso necessárias ou é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos às Ferramentas Web, incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdo de tela utilizados nas Ferramentas Web. Para que fique claro, o uso das Ferramentas Web por Usuários depende de um software de propriedade da CARGO DELIVERING ERVERYTHING (o “Software”), cuja licença temporária de uso é concedida para os usuários nos termos destes Termos de Uso.

 

8.2 O Usuário possui um direito de uso não exclusivo, não sub-licenciável, não transferível e revogável, de licença de uso do Software, exclusivamente para que possa usufruir dos Serviços prestados pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING por meio das Ferramentas Web.

 

8.3 A navegação no Website e uso dos Serviços nas Ferramentas Web pressupõe que o usuário ou visitante concorda que os logotipos, marcas, fotos, imagens, descrições, textos, layout, sinais distintivos, e quaisquer outros materiais correlatos ao Website, Portal Web e/ou Serviços da CARGO DELIVERING ERVERYTHING, são considerados direitos propriedade da CARGO DELIVERING ERVERYTHING, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis Nº. 9.279/96, 9.609/98 e 610/98.

 

8.4 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Website ou Portal Web. Toda e qualquer forma de reprodução do Website, do Software ou Portal Web, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

9. Política de Privacidade

9.1 Todas as condições relacionadas à privacidade dos dados coletados pela CARGO DELIVERING ERVERYTHING por meio do uso das Ferramentas Web estão descritas na Política de Privacidade no seguinte link: https://terms.cargocar.app

10. Direito de Promoção e Publicidade

 

10.1 O Usuário reconhece e concorda que a CARGO DELIVERING ERVERYTHING é livre para promover a publicidade de Serviços, seja por meio das Ferramentas Web, ou em outros canais de divulgação como redes sociais, YouTube, etc.

11. Canal de Comunicação

11.1 Toda e qualquer comunicação entre a CARGO DELIVERING ERVERYTHING e o Usuário deverá ocorrer por meio do e-mail [email protected] e o e-mail informado pelo Usuário no Cadastro, obrigando-se o Usuário a manter em seu Cadastro o endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações entre ele e a CARGO DELIVERING ERVERYTHING, desde logo reconhecendo validade a esse meio eletrônico para troca de informações recíprocas.

12. Condições Gerais

12.1 A CARGO DELIVERING ERVERYTHING poderá a seu exclusivo critério o direito de realizar modificações e atualizações neste Termos de Uso, a qualquer momento, mediante aviso prévio, e a simples utilização das Ferramentas Web pelo Usuário após a modificação ou atualização e notificação deste Termos de Uso importará em concordância com tais. Caso o Usuário não concorde com as modificações e atualizações, deverá cessar toda e qualquer utilização das Ferramentas Web, incluindo, para que não haja dúvidas, o Software. A CARGO DELIVERING ERVERYTHING recomenda que o Usuário reveja este Termos de Uso com frequência para estar a par de quaisquer modificações.

 

12.2 As novas condições destes Termos de Uso entrarão em vigência assim que forem notificadas e veiculadas nas Ferramentas Web.

 

12.3 Estes Termos de Uso deverão prevalecer sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usuário ou Visitante e relacionada às Ferramentas Web, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

 

12.4 Caso exista qualquer divergência entre as condições constantes destes Termos de Uso e os demais documentos citados acima, deverá prevalecer o disposto nestes Termos de Uso, exceto se expresso o contrário em algum dos documentos.

 

12.5 Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos de Uso seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e

 

12.6 Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos Usuários ou Visitantes.

 

12.7 Caso após a leitura destes Termos de Uso ou durante o uso das Ferramentas Web, você possua alguma dúvida ou queira entrar em contato com a CARGO DELIVERING ERVERYTHING por qualquer outro motivo, poderá entrar em contato por meio do contato indicado nos presentes Termos de Uso.

 

12.8 Para efeitos destes Termos de Uso, os seguintes dados de contatos da CARGO DELIVERING ERVERYTHING deverão ser usados:

 

e-mail: [email protected]

 

12.9 Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso que será regido pelas leis brasileiras, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente documento será regulada pela legislação brasileira.

 

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